AREsp 2844638 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que há elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dados extraídos do aparelho celular, e prisão em flagrante posterior em menos de dois anos) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão de reconhecer o redutor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cesar Leandro da Silva Moraes Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

Cesar Leandro da Silva Moraes Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que há elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dados extraídos do aparelho celular, e prisão em flagrante posterior em menos de dois anos) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão de reconhecer o redutor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.