AREsp 2807921 - DECISAO

AREsp 2807921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inovação recursal, mas, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado e da redução da pena para patamar compatível com o art. 28-A do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do ANPP.

Parties
Agravante: Aline dos Santos Banhos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Art. 28 a Do CPP, Overcharging, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Art. 28 a Do CPP Overcharging +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Aline dos Santos Banhos

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do ANPP após reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por inovação recursal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício para remessa dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inovação recursal, mas, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado e da redução da pena para patamar compatível com o art. 28-A do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do ANPP.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Intimem-se.