AREsp 2746198 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se obstáculos de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 283/STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido por lei.

Parties
Agravante: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182, Súmula 283, Dissídio Jurisprudencial, Ilegalidade De Provas, Quebra De Sigilo De Aparelho Celular, Ampla Defesa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182 Súmula 283 Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de provas e absolvição por ausência de provas
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação objetiva dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se obstáculos de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 283/STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido por lei.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.