HC 969718 - ACORDAO

HC 969718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de insurgências já analisadas por esta Corte e decididas com trânsito em julgado, de modo que não se admite a utilização da revisão criminal como segunda apelação nem novo habeas corpus para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JHONATAN SORIANO MELNIC; Corréu: ALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Fracionamento De Pedidos, Lealdade Processual
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Parties

JHONATAN SORIANO MELNIC

Agravante

ALISSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Pretensão de absolvição ou desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 Pedido de redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de insurgências já analisadas por esta Corte e decididas com trânsito em julgado, de modo que não se admite a utilização da revisão criminal como segunda apelação nem novo habeas corpus para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus