HC 990333 - DECISAO

HC 990333 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, inadmissível; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a Corte de origem considerou suficientes as provas (prisão em flagrante, depoimento policial, apreensão de 107 g de maconha e confissão de propriedade), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o Tema 506 do STF não se aplica por se limitar a quantidades inferiores a 40 g; a Súmula 630 impede a concessão da atenuante da confissão sem reconhecimento expresso da traficância; e, diante das circunstâncias...

Parties
Paciente: DEIVISON DOS SANTOS GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Súmula 630 STJ, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial +3 more

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Parties

DEIVISON DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, inadmissível; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a Corte de origem considerou suficientes as provas (prisão em flagrante, depoimento policial, apreensão de 107 g de maconha e confissão de propriedade), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o Tema 506 do STF não se aplica por se limitar a quantidades inferiores a 40 g; a Súmula 630 impede a concessão da atenuante da confissão sem reconhecimento expresso da traficância; e, diante das circunstâncias...

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.