HC 967282 - ACORDAO

HC 967282 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já analisado (HC n. 840.533/MG), sendo processualmente inviável o exame que equivaleria a substitutivo de revisão criminal diante da incompetência do STJ para revisar condenação transitada em julgado; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade e o registro de atos infracionais é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: DAVID WILLIAM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Reiteração De Pedido Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAM PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado nesta Corte (impossibilidade de novo exame)
  3. 3 Incompetência do STJ para processar revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, salvo quando se trate de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já analisado (HC n. 840.533/MG), sendo processualmente inviável o exame que equivaleria a substitutivo de revisão criminal diante da incompetência do STJ para revisar condenação transitada em julgado; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade e o registro de atos infracionais é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.