HC 919636 - ACORDAO

HC 919636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade flagrante capaz de autorizar revisão da dosimetria ou aplicação do § 4º do art. 33 via habeas corpus; os atos infracionais pretéritos e sua proximidade temporal demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante: VITORIO ANGELO SANT ANA CAVASSANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Atos Infracionais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Atos Infracionais

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Parties

VITORIO ANGELO SANT ANA CAVASSANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de dedicação a atividades criminosas evidenciada por atos infracionais anteriores e proximidade temporal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade flagrante capaz de autorizar revisão da dosimetria ou aplicação do § 4º do art. 33 via habeas corpus; os atos infracionais pretéritos e sua proximidade temporal demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos