HC 990948 - DECISAO

HC 990948 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que demonstram a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (quantidade de 413,75g de MDMA, indícios de habitualidade, transporte interestadual e incompatibilidade de renda) e justificou a imposição de regime inicial fechado, matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA; Réu: Nilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA

Paciente

Nilton

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que demonstram a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (quantidade de 413,75g de MDMA, indícios de habitualidade, transporte interestadual e incompatibilidade de renda) e justificou a imposição de regime inicial fechado, matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.