REsp 2182016 - ACORDAO

REsp 2182016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias sobre o alegado transcurso do período depurador, e a verificação dessa questão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UGOCHUKWU INNOCENT OBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Período Depurador, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Período Depurador Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UGOCHUKWU INNOCENT OBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores extintas há mais de cinco anos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em sede de recurso especial para apurar período depurador previsto no art. 64 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias sobre o alegado transcurso do período depurador, e a verificação dessa questão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial