HC 860762 - ACORDAO

HC 860762 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus funcionava como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, sendo necessária reavaliação de prova para alterar a dosimetria, o que é incabível nesta via.

Parties
Interpositor Do Agravo Regimental: ELIAS DA SILVA COSTA; Parte Que Interpôs Agravo Regimental: Ministério Público do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
PENAL PROCESSUAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ELIAS DA SILVA COSTA

Interpositor Do Agravo Regimental

Ministério Público do Estado de Minas Gerias

Parte Que Interpôs Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP?
  3. 3 Deve ser aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 diante da quantidade e natureza das drogas e de elementos probatórios (armas/munições)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus funcionava como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, sendo necessária reavaliação de prova para alterar a dosimetria, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio