AREsp 2832758 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à validação da Súmula n. 231/STJ e à incidência da Súmula n. 283/STF sobre minorante e colaboração premiada, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ (princípio da dialeticidade), razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: GLEIDSON CLEBER BARROSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Arma, Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmulas (231/stj; 283/stf; 182/stj; 7/stj; 83/stj), Colaboração Premiada, Minorante
Processo Penal Tráfico De Drogas Arma Dosimetria Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmulas (231/stj; 283/stf; 182/stj; 7/stj; 83/stj) Colaboração Premiada Minorante

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Parties

GLEIDSON CLEBER BARROSA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validação da Súmula n. 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo na segunda fase dosimétrica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF em pedidos de aplicação da minorante em maior fração e de reconhecimento de colaboração premiada
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à validação da Súmula n. 231/STJ e à incidência da Súmula n. 283/STF sobre minorante e colaboração premiada, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ (princípio da dialeticidade), razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.