AREsp 2463198 - ACORDAO

AREsp 2463198 - ACORDAO

O ingresso no domicílio do paciente não foi precedido de mandado judicial e baseou-se apenas em suposta delação informal do corréu cuja existência não foi comprovada; por isso não houve fundadas razões que autorizassem a entrada, tornando ilícita a prova obtida, o que impede a reforma da decisão que absolvê-lo; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu/denunciado: WILLIAN ROCHA SANTOS; Agravado/denunciado: EDUARDO SOUZA ALMEIDA; Genitora/testemunha: RACHEL APARECIDA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões De Flagrante, Provas Ilícitas, Delação Informal, Tema 280 Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Fundadas Razões De Flagrante Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WILLIAN ROCHA SANTOS

Corréu/denunciado

EDUARDO SOUZA ALMEIDA

Agravado/denunciado

RACHEL APARECIDA DA ROCHA

Genitora/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Necessidade de fundadas razões que indiquem flagrante delito no interior da residência
  3. 3 Valoração de suposta delação informal como justa causa

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente não foi precedido de mandado judicial e baseou-se apenas em suposta delação informal do corréu cuja existência não foi comprovada; por isso não houve fundadas razões que autorizassem a entrada, tornando ilícita a prova obtida, o que impede a reforma da decisão que absolvê-lo; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.