REsp 2117329 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade das buscas com base em fundadas suspeitas corroboradas por informação concreta e pela apreensão de entorpecentes; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS DE SOUZA FERREIRA; Recorrido: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VINICIUS DE SOUZA FERREIRA
Agravante
Ministério Público
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar diante de denúncia anônima/denúncia especificada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Requisitos de fundada suspeita para revista pessoal e ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade das buscas com base em fundadas suspeitas corroboradas por informação concreta e pela apreensão de entorpecentes; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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