RHC 192191 - DECISAO

RHC 192191 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque parte das pretensões (nulidade probatória por suposta violação de domicílio, reavaliação da dosimetria e do regime) são matéria de apelação criminal e não da via do habeas corpus; quanto à manutenção da prisão preventiva, entendeu-se que a decisão anterior estava suficientemente fundamentada e persistiam os motivos da custódia (gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva pela reincidência), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, configurando ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: VINICIUS HENRIQUE ADEVANIR; Órgão Coator / Colegiado De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Cabimento Recursal (apelação Criminal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Violação De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HENRIQUE ADEVANIR

Impetrante / Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator / Colegiado De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 dosimetria da pena (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque parte das pretensões (nulidade probatória por suposta violação de domicílio, reavaliação da dosimetria e do regime) são matéria de apelação criminal e não da via do habeas corpus; quanto à manutenção da prisão preventiva, entendeu-se que a decisão anterior estava suficientemente fundamentada e persistiam os motivos da custódia (gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva pela reincidência), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, configurando ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.