HC 979625 - ACORDAO

HC 979625 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse exame de ofício.

Parties
Agravante: ROZILENE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROZILENE MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse análise de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse exame de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso