AREsp 2140766 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada as razões da decisão monocrática proferida pela Presidência, violando o princípio da dialeticidade e tornando o recurso inadmissível; ademais, a decisão recorrida considerou que o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX LEANDRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno (art. 1.030 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX LEANDRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Determinação do recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, "b" e § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada as razões da decisão monocrática proferida pela Presidência, violando o princípio da dialeticidade e tornando o recurso inadmissível; ademais, a decisão recorrida considerou que o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.