HC 958711 - ACORDAO

HC 958711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem aplicou corretamente o direito ao concluir que não estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista elementos além da quantidade de droga (conteúdo do celular e balança de precisão) que demonstram habitualidade; a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

José

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem aplicou corretamente o direito ao concluir que não estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista elementos além da quantidade de droga (conteúdo do celular e balança de precisão) que demonstram habitualidade; a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que fixou regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena