AREsp 2376233 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE MARINS ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Acórdão Não Conheceu Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE MARINS ANDRADE
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Acórdão Não Conheceu Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 à impugnação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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