REsp 2101335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, nos termos expostos e com aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; mantiveram-se também os fundamentos que reconhecem a comprovação da traficância pelo conjunto probatório, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ABIA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prequestionamento Supressão De Instância Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ABIA SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar não prequestionada perante a Corte estadual
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, nos termos expostos e com aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; mantiveram-se também os fundamentos que reconhecem a comprovação da traficância pelo conjunto probatório, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.