HC 919388 - ACORDAO

HC 919388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da convicção da Corte Estadual demandaria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; os elementos dos autos comprovam a prática do crime de associação para o tráfico, e, assim, não cabe aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação.

Parties
Paciente: Maria Luana Firmino Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Maria Luana Firmino Bezerra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Revisão da dosimetria e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória e revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da convicção da Corte Estadual demandaria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; os elementos dos autos comprovam a prática do crime de associação para o tráfico, e, assim, não cabe aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; writ não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Writ não conhecido.