AREsp 2744912 - ACORDAO

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A Súmula 231/STJ mantém-se vigente e veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuantes; aplicada esta norma, e considerando a jurisprudência do STJ de que a condição de mula do tráfico internacional com conhecimento de serviço a grupo criminoso agrava a gravidade concreta da conduta, justifica-se a fixação da fração redutora mínima (1/6) do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: ARMON LEMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravо regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Súmula 231/stj, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Súmula 231/stj Mula Do Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMON LEMMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Higidez da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante (confissão)
  3. 3 Aplicabilidade da fração mínima (1/6) do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006, à condição de mula com conhecimento de serviço a grupo criminoso

Ratio Decidendi

A Súmula 231/STJ mantém-se vigente e veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuantes; aplicada esta norma, e considerando a jurisprudência do STJ de que a condição de mula do tráfico internacional com conhecimento de serviço a grupo criminoso agrava a gravidade concreta da conduta, justifica-se a fixação da fração redutora mínima (1/6) do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravо regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de origem