HC 978745 - ACORDAO

HC 978745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal (policiais visualizaram ação de venda de droga) e concluiu, com base no conjunto probatório, pela prática do crime de tráfico de drogas; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus, não havendo flagrante constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Agravante: JOAO GUSTAVO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória Vedado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Fático Probatória Vedado

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Parties

JOAO GUSTAVO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Pedido de desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal (policiais visualizaram ação de venda de droga) e concluiu, com base no conjunto probatório, pela prática do crime de tráfico de drogas; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus, não havendo flagrante constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental