HC 895820 - ACORDAO

HC 895820 - ACORDAO

A busca pessoal e veicular foi considerada lícita por haver fundada suspeita demonstrada por elementos concretos apurados durante fiscalização de rotina; a não incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em provas que indicaram dedicação do agravante ao tráfico e integração a organização criminosa; assim, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ELISMAR SANTOS DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELISMAR SANTOS DE ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular por ausência ou presença de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi considerada lícita por haver fundada suspeita demonstrada por elementos concretos apurados durante fiscalização de rotina; a não incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em provas que indicaram dedicação do agravante ao tráfico e integração a organização criminosa; assim, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus