AREsp 2885926 - DECISAO

AREsp 2885926 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensa desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual está devidamente fundamentado na apreensão de porções de drogas, diversidade de entorpecentes, balança de precisão, dinheiro, celulares e depoimentos policiais.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS ARAUJO DE MORAES; Corréu: Maike; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS ARAUJO DE MORAES

Recorrente/agravante

Maike

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensa desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual está devidamente fundamentado na apreensão de porções de drogas, diversidade de entorpecentes, balança de precisão, dinheiro, celulares e depoimentos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.