HC 969808 - ACORDAO

HC 969808 - ACORDAO

Os atos infracionais graves, documentalmente comprovados nos autos e com pequena distância temporal em relação ao crime de tráfico, demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que impede a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ato Infracional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ato Infracional

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se registro de ato infracional evidencia dedicação a atividades criminosas e impede a minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os atos infracionais graves, documentalmente comprovados nos autos e com pequena distância temporal em relação ao crime de tráfico, demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que impede a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 5 anos de reclusão mais multa, no regime inicial semiaberto