RHC 196959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode afastar o redutor do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso, nem com base em condenações relativas a fatos posteriores, em observância ao princípio da presunção de inocência e aos precedentes citados; assim não há elementos idôneos nos autos para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Presunção De Inocência, Ações Penais Em Curso
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Presunção De Inocência Ações Penais Em Curso

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o redutor do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de afastar o redutor do tráfico privilegiado com base em condenações relativas a fatos posteriores
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode afastar o redutor do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso, nem com base em condenações relativas a fatos posteriores, em observância ao princípio da presunção de inocência e aos precedentes citados; assim não há elementos idôneos nos autos para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e procedeu ao redimensionamento da pena e à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do dispositivo