HC 977974 - ACORDAO

HC 977974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria do delito de tráfico mediante apreensão de 8,4 g de cocaína e 19,12 g de maconha, confissão extrajudicial, depoimentos de testemunhas e apreensão de balança de precisão; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e o Tema 506/STF não se aplica em razão da presença de cocaína.

Parties
Agravante: ALAN SANTOS NUNES; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Do Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Do Tema 506/stf

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Parties

ALAN SANTOS NUNES

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos de prova (apreensões, confissão e depoimentos) são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) diante das quantidades apreendidas
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria do delito de tráfico mediante apreensão de 8,4 g de cocaína e 19,12 g de maconha, confissão extrajudicial, depoimentos de testemunhas e apreensão de balança de precisão; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e o Tema 506/STF não se aplica em razão da presença de cocaína.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada