REsp 1972034 - ACORDAO

REsp 1972034 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: LANDERSON BARROS DA SILVA; Corréu: Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negar Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj

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Parties

LANDERSON BARROS DA SILVA

Agravante/recorrente

Fabiano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)