HC 983972 - ACORDAO

HC 983972 - ACORDAO

Houve fundadas razões e diligências prévias (informações da DISE, monitoramento e abordagem de veículo com apreensão de entorpecentes e insumos) que configuraram situação de flagrante e legitimaram a entrada sem mandado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da expressiva quantidade de entorpecentes e da estrutura organizada para cultivo e distribuição, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO PEREIRA BARBOSA; Coautor: Lucas; Coautor: Richard; Coautor: Enzo; Coautor: Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA BARBOSA

Agravante/paciente

Lucas

Coautor

Richard

Coautor

Enzo

Coautor

Miguel

Coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de ingresso em domicílio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e diligências prévias (informações da DISE, monitoramento e abordagem de veículo com apreensão de entorpecentes e insumos) que configuraram situação de flagrante e legitimaram a entrada sem mandado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da expressiva quantidade de entorpecentes e da estrutura organizada para cultivo e distribuição, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.