HC 980236 - ACORDAO

HC 980236 - ACORDAO

Havendo fundadas razões que justificaram o ingresso na residência e diante da natureza permanente do delito de tráfico (caracterizando situação de flagrância), as provas obtidas são lícitas; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do crime, quantidade e variedade de drogas apreendidas e outros indícios, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Ilícita Crime Permanente

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Parties

GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  2. 2 Licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e dispensabilidade de mandado

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões que justificaram o ingresso na residência e diante da natureza permanente do delito de tráfico (caracterizando situação de flagrância), as provas obtidas são lícitas; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do crime, quantidade e variedade de drogas apreendidas e outros indícios, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental não provido