AREsp 2667759 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial interposto por PAULO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR e SILVANI CACILDO MARÇAL por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ). Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público e dou provimento ao recurso especial para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em relação a Silvani Cacildo Marçal, porquanto os elementos concretos dos autos evidenciam dedicação às atividades de tráfico, procedendo-se à adequação da dosimetria e fixando a pena final conforme determinado no acórdão.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR; Recorrente: SILVANI CACILDO MARÇAL; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de PAULO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR e SILVANI CACILDO MARÇAL; conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e dou provimento ao recurso especial para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em relação a SILVANI CACILDO MARÇAL e adequar a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Admissibilidade Recursal (súmula 7/stj E Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Admissibilidade Recursal (súmula 7/stj E Súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

SILVANI CACILDO MARÇAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação ou afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em relação a Silvani Cacildo Marçal
  3. 3 Adequação da dosimetria e fixação da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por PAULO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR e SILVANI CACILDO MARÇAL por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ). Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público e dou provimento ao recurso especial para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em relação a Silvani Cacildo Marçal, porquanto os elementos concretos dos autos evidenciam dedicação às atividades de tráfico, procedendo-se à adequação da dosimetria e fixando a pena final conforme determinado no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de PAULO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR e SILVANI CACILDO MARÇAL; conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e dou provimento ao recurso especial para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em relação a SILVANI CACILDO MARÇAL e adequar a...

Orders

  • Afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação a Silvani Cacildo Marçal.
  • Adequar a dosimetria e fixar a pena final em 07 anos de reclusão, 01 ano de detenção, e 700 dias-multa.