HC 964602 - DECISAO

HC 964602 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na natureza e quantidade da droga apreendida foi ilegal no caso concreto, pois as quantidades (0,7 g de cocaína, 8,1 g de crack e 9,4 g de maconha) não desbordam do tipo penal nem demonstram maior periculosidade do acusado; assim, afasta-se tal consideração e fixa-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, em razão da reincidência.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501088-83.2022.8.26.0630); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro de Americana/SP (Ação Penal n. 1501088-83.2022.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

CARLOS APARECIDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501088-83.2022.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro de Americana/SP (Ação Penal n. 1501088-83.2022.8.26.0630)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade apreendida (0,7 g de cocaína, 8,1 g de crack e 9,4 g de maconha) justifica aumento da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante da reincidência

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na natureza e quantidade da droga apreendida foi ilegal no caso concreto, pois as quantidades (0,7 g de cocaína, 8,1 g de crack e 9,4 g de maconha) não desbordam do tipo penal nem demonstram maior periculosidade do acusado; assim, afasta-se tal consideração e fixa-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida na pena-base
  • Fixar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa