AREsp 2837675 - DECISAO

AREsp 2837675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da dedicação à atividade criminosa), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (local de intenso tráfico, diversidade/quantidade de drogas, grande quantidade de dinheiro, reputação de 'gerente' e vinculação a terceiro) suficientes para afastar a minorante.

Parties
Agravante: MIKE MARCELINO DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Causa De Aumento (art. 40, III, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Dosimetria

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Parties

MIKE MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da dedicação à atividade criminosa), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (local de intenso tráfico, diversidade/quantidade de drogas, grande quantidade de dinheiro, reputação de 'gerente' e vinculação a terceiro) suficientes para afastar a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.