HC 975677 - DECISAO

HC 975677 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (apreensão de drogas embaladas com indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes/atos infracionais do paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: WENDERSON SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (apreensão de drogas embaladas com indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes/atos infracionais do paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se