RHC 205033 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva exige elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da restrição da liberdade; no caso, o réu é primário, sem antecedentes, o delito foi sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida (688,93 g de cocaína), embora relevante, não é, por si só, suficiente para justificar a medida mais gravosa, sendo adequadas medidas cautelares diversas, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Marcelino Jacinto de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Marcelino Jacinto de Araujo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como motivo para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva exige elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da restrição da liberdade; no caso, o réu é primário, sem antecedentes, o delito foi sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida (688,93 g de cocaína), embora relevante, não é, por si só, suficiente para justificar a medida mais gravosa, sendo adequadas medidas cautelares diversas, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que revogou a prisão preventiva de Marcelino Jacinto de Araujo.