AREsp 2681366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON MORAIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MAICON MORAIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 do mesmo diploma
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Valoração da prova e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.