HC 990997 - DECISAO

HC 990997 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a instância de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (quantidade, forma de acondicionamento, confissão, depoimentos policiais, antecedentes), a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF é relativa e pode ser afastada por indícios de mercancia, e a modificação do resultado demandaria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tema 506 Do STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova E Valoração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tema 506 Do STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova E Valoração

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF sobre posse para uso pessoal até 40 gramas de cannabis
  3. 3 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a instância de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (quantidade, forma de acondicionamento, confissão, depoimentos policiais, antecedentes), a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF é relativa e pode ser afastada por indícios de mercancia, e a modificação do resultado demandaria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal