HC 974859 - DECISAO

HC 974859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido que ataca o mesmo acórdão já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP, apontando prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de salvaguarda da ordem pública, concluindo pela insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CLEBER JUNIOR BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER JUNIOR BRAGA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido que ataca o mesmo acórdão já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP, apontando prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de salvaguarda da ordem pública, concluindo pela insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.