HC 966831 - ACORDAO

HC 966831 - ACORDAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, porque o conjunto probatório demonstra organização e dedicação do agravante à atividade de tráfico (envio de 4kg de pasta base por transportadora com ajuste prévio entre envolvidos), circunstâncias que afastam a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime prisional fechado, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: NATHAN GUTIERRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATHAN GUTIERRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da prova de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante das circunstâncias judiciais (art. 33 CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, porque o conjunto probatório demonstra organização e dedicação do agravante à atividade de tráfico (envio de 4kg de pasta base por transportadora com ajuste prévio entre envolvidos), circunstâncias que afastam a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime prisional fechado, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo