HC 991791 - DECISAO

HC 991791 - DECISAO

O STJ recusou conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo que a dosimetria adotou a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º (configurando bis in idem), concedeu habeas corpus de ofício para readequar a pena, aplicando a minorante na fração máxima de 2/3 e fixando a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 166 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: MURILO EDUARDO DOS SANTOS QUERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502801-38.2023.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo habeas corpus de ofício para readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Guardas Municipais, Bis in Idem, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Guardas Municipais +2 more

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Parties

MURILO EDUARDO DOS SANTOS QUERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502801-38.2023.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e apreensão de drogas
  3. 3 utilização da quantidade de droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º (bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ recusou conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo que a dosimetria adotou a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º (configurando bis in idem), concedeu habeas corpus de ofício para readequar a pena, aplicando a minorante na fração máxima de 2/3 e fixando a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 166 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo habeas corpus de ofício para readequar a pena.

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 166 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se.