AREsp 2707209 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema 181 do STF, por se tratar de debate vinculável ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; ademais, o reexame de provas no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a impossibilidade de desclassificação sem reavaliação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas versus posse para uso pessoal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema 181 do STF, por se tratar de debate vinculável ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; ademais, o reexame de provas no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a impossibilidade de desclassificação sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.