HC 940836 - ACORDAO

HC 940836 - ACORDAO

Por maioria, reconheceu-se a figura do tráfico privilegiado porque, no caso concreto, não há elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa, integração em organização criminosa ou habitualidade delitiva, e a quantidade de droga não é suficiente, por si só, para obstar o redutor; aplicaram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes do STJ/STF, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto com substituição modal dos efeitos aplicáveis à espécie.

Parties
Paciente/agravante: BRENO RODRIGO CARVALHO SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Substituição De Pena, Regime Prisional, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reincidência Direito Ao Esquecimento Substituição De Pena +2 more

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Parties

BRENO RODRIGO CARVALHO SEREJO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da reincidência por condenação anterior de menor potencial ofensivo
  3. 3 Incidência da teoria do direito ao esquecimento/período depurador

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se a figura do tráfico privilegiado porque, no caso concreto, não há elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa, integração em organização criminosa ou habitualidade delitiva, e a quantidade de droga não é suficiente, por si só, para obstar o redutor; aplicaram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes do STJ/STF, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto com substituição modal dos efeitos aplicáveis à espécie.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão