RHC 209618 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, o que resolve a questão da prisão preventiva; às alegações sobre ilegalidade do flagrante, uso de algemas e violência policial incumbe apreciação nas instâncias ordinárias com a dilação probatória adequada, não cabendo ao STJ, no mandamus, reexaminar fatos e provas; fundamento adotado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: OTAVIO BITTENCOURT; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Uso De Algemas Prova Ilícita +2 more

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Parties

OTAVIO BITTENCOURT

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 ausência de recibo de entrega do preso
  3. 3 uso de algemas durante audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, o que resolve a questão da prisão preventiva; às alegações sobre ilegalidade do flagrante, uso de algemas e violência policial incumbe apreciação nas instâncias ordinárias com a dilação probatória adequada, não cabendo ao STJ, no mandamus, reexaminar fatos e provas; fundamento adotado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se