HC 963668 - DECISAO

HC 963668 - DECISAO

Não sendo possível conhecer ordinariamente do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se, contudo, ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à utilização simultânea da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase; pelo exercício de ofício, o tribunal readequou a dosimetria mantendo a pena-base no mínimo legal e aplicou a fração de 1/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses e fixando o regime inicial aberto, por estarem presentes primariedade e demais circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: HILTON RUIVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1511928-29.2024.8.26.0228); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente de ofício para readequar a dosimetria e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HILTON RUIVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1511928-29.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Não sendo possível conhecer ordinariamente do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se, contudo, ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à utilização simultânea da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase; pelo exercício de ofício, o tribunal readequou a dosimetria mantendo a pena-base no mínimo legal e aplicou a fração de 1/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses e fixando o regime inicial aberto, por estarem presentes primariedade e demais circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente de ofício para readequar a dosimetria e o regime.

Orders

  • Fixar em 1/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão