RHC 206936 - DECISAO

RHC 206936 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque busca o reexame da condenação e de questões fáticas e probatórias já decididas nas instâncias ordinárias; as matérias suscitadas não constaram de deliberação no habeas corpus de origem, configurando supressão de instância se examinadas neste Tribunal; não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento de ofício; e o habeas corpus, por sua natureza sumária, não admite o amplo reexame de fatos e provas.

Parties
Impetrante: CARLOS ANDRE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE MOTA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque busca o reexame da condenação e de questões fáticas e probatórias já decididas nas instâncias ordinárias; as matérias suscitadas não constaram de deliberação no habeas corpus de origem, configurando supressão de instância se examinadas neste Tribunal; não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento de ofício; e o habeas corpus, por sua natureza sumária, não admite o amplo reexame de fatos e provas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.