HC 975873 - DECISAO

HC 975873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admitida em casos de ausência de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional, o que não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: RICARDO DA PIEDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RICARDO DA PIEDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admitida em casos de ausência de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.