HC 992424 - DECISAO

HC 992424 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ilegalidade do flagrante demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus e, ademais, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por decisão fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública diante da apreensão de relevante quantidade e diversidade de munições e indícios de participação em organização criminosa, tornando insuficiente a via mandamental para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JARMYSON GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Organização Criminosa Prisão Preventiva Flagrante Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

JARMYSON GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada do cumprimento do mandado de busca e apreensão e do flagrante
  2. 2 Existência de fundamentação e requisitos para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ilegalidade do flagrante demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus e, ademais, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por decisão fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública diante da apreensão de relevante quantidade e diversidade de munições e indícios de participação em organização criminosa, tornando insuficiente a via mandamental para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se