HC 981414 - DECISAO

HC 981414 - DECISAO

Houve ilegalidade na busca domiciliar por ausência de justa causa, pois a invasão se apoiou apenas em denúncias anônimas e apreensão de pequena porção sem elementos robustos que autorizassem relativizar a inviolabilidade do domicílio; assim, a prova obtida deve ser desentranhada e restabelecida a sentença de 1º grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: DANILO SILVA MARQUES DE SOUZA; Corréu: LUCAS ROCHA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer os efeitos da sentença de 1º grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com extensão ao corréu Lucas Rocha Almeida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO SILVA MARQUES DE SOUZA

Paciente

LUCAS ROCHA ALMEIDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em suposta invasão de domicílio
  3. 3 desclassificação de conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na busca domiciliar por ausência de justa causa, pois a invasão se apoiou apenas em denúncias anônimas e apreensão de pequena porção sem elementos robustos que autorizassem relativizar a inviolabilidade do domicílio; assim, a prova obtida deve ser desentranhada e restabelecida a sentença de 1º grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer os efeitos da sentença de 1º grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com extensão ao corréu Lucas Rocha Almeida.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de restabelecer os efeitos da sentença que desclassificou a conduta imputada ao paciente para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Ação Penal n.0745233-38.2022.8.07.0001), com extensão ao corréu Lucas Rocha Almeida.
  • Comunique-se com urgência.