HC 982782 - DECISAO

HC 982782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: as circunstâncias — patrulha em local conhecido por tráfico, avistamento de vários masculinos com fuga do paciente para o interior da residência, descarte de porção de droga e apreensão posterior de entorpecentes e indícios de comércio — configuraram fundadas razões de flagrante e crime permanente, justificando ingresso domiciliar sem mandado e a validade das provas obtidas.

Parties
Paciente: JADISON DA SILVA RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Tema 280 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

JADISON DA SILVA RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante da fuga para o interior do imóvel em local conhecido por tráfico
  3. 3 Caracterização de flagrante e crime permanente como fundamento para busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: as circunstâncias — patrulha em local conhecido por tráfico, avistamento de vários masculinos com fuga do paciente para o interior da residência, descarte de porção de droga e apreensão posterior de entorpecentes e indícios de comércio — configuraram fundadas razões de flagrante e crime permanente, justificando ingresso domiciliar sem mandado e a validade das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se