REsp 2184813 - DECISAO

REsp 2184813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicava reexame do conjunto fático-probatório (valoração dos depoimentos policiais e da prova material), o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EIDER GUIMARAES MONTEIRO; Recorrida: Ministério Público do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 386, Inciso Vii, CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EIDER GUIMARAES MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicava reexame do conjunto fático-probatório (valoração dos depoimentos policiais e da prova material), o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.